Súmula 200 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência Em Crime de Uso de Passaporte Falso
Enunciado
“O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 196 · STJAo executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curaSúmula 197 · STJO divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.Súmula 198 · STJNa importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.Súmula 199 · STJNa execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termoSúmula 201 · STJOs honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.Súmula 202 · STJA impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposi
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.