Súmula 105 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Mandado de Segurança
Enunciado
“Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 169 · STJSão inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.Súmula 202 · STJA impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposiSúmula 333 · STJCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de ecoSúmula 376 · STJCompete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado eSúmula 628 · STJA teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamentSúmula 101 · STJA ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.