Súmula 101 do STJ

VigenteDireito Civil - Contrato de Seguro

Enunciado

“A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.”

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.