Súmula 1 do STJ
VigenteDireito Civil - Investigação de Paternidade
Enunciado
“O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 277 · STJJulgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citSúmula 301 · STJEm ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunSúmula 2 · STJNão cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações Súmula 3 · STJCompete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respecSúmula 4 · STJCompete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.Súmula 5 · STJA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.