Súmula 674 do STF
Vigente
Enunciado
“A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 670 · STFO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Súmula 671 · STFOs servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de aSúmula 672 · STFO reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, eSúmula 673 · STFO art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procSúmula 675 · STFOs intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descSúmula 676 · STFA garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplic
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.