Súmula 544 do STF
Vigente
Enunciado
“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 540 · STFNo preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despSúmula 541 · STFO impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equSúmula 542 · STFNão é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamentSúmula 543 · STFA Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas aoSúmula 545 · STFPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueleSúmula 546 · STFCabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o co
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.