Súmula 404 do STF
Vigente
Enunciado
“Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 400 · STFDecisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza reSúmula 401 · STFNão se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhSúmula 402 · STFVigia noturno tem direito a salário adicional.Súmula 403 · STFÉ de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar daSúmula 405 · STFDenegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interpostoSúmula 406 · STFO estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a co
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.