Súmula 317 do STF
Vigente
Enunciado
“São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 313 · STFProvada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a eSúmula 314 · STFNa composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei toSúmula 315 · STFIndispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior doSúmula 316 · STFA simples adesão a greve não constitui falta grave.Súmula 318 · STFÉ legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústriasSúmula 319 · STFO prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.