Súmula 25 do STF
Vigente
Enunciado
“A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.