Súmula 23 do STF
Vigente
Enunciado
“Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 19 · STFÉ inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fuSúmula 20 · STFÉ necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitiSúmula 21 · STFFuncionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou semSúmula 22 · STFO estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.Súmula 24 · STFFuncionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da Súmula 25 · STFA nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante d
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.