Súmula 242 do STF
Vigente
Enunciado
“O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 238 · STFEm caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segSúmula 239 · STFDecisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa Súmula 240 · STFO depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador subrogaSúmula 241 · STFA contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.Súmula 243 · STFEm caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pSúmula 244 · STFA importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.