Súmula 173 do STF
Vigente
Enunciado
“Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 169 · STFDepende de sentença a aplicação da pena de comisso.Súmula 170 · STFÉ resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.Súmula 171 · STFNão se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que seSúmula 172 · STFNão se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a queSúmula 174 · STFPara a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais naSúmula 175 · STFAdmite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.