Súmula 170 do STF
Vigente
Enunciado
“É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 166 · STFÉ inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. Súmula 167 · STFNão se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscriSúmula 168 · STFPara os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso dSúmula 169 · STFDepende de sentença a aplicação da pena de comisso.Súmula 171 · STFNão se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que seSúmula 172 · STFNão se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.