Súmula 144 do STF
Vigente
Enunciado
“É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 140 · STFNa importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.Súmula 141 · STFNão incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.Súmula 142 · STFNão é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importaçSúmula 143 · STFNa forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de cafSúmula 145 · STFNão há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumaSúmula 146 · STFA prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há rec
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.