Súmula 141 do STF
Vigente
Enunciado
“Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 137 · STFA taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exporSúmula 138 · STFÉ inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio dSúmula 139 · STFÉ indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, Súmula 140 · STFNa importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.Súmula 142 · STFNão é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importaçSúmula 143 · STFNa forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de caf
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.