Súmula 578 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Enunciado
“Os empregados que laboram no cultivo da cana-deaçúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 82 · STJCompete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feSúmula 154 · STJOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressivaSúmula 161 · STJÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PISSúmula 210 · STJA ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.Súmula 249 · STJA Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discutSúmula 252 · STJOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.