Súmula 561 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Atividade Farmacêutica
Enunciado
“Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.”
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