Súmula 531 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Ação Monitória
Enunciado
“Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 247 · STJO contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débitSúmula 282 · STJCabe a citação por edital em ação monitória.Súmula 292 · STJA reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.Súmula 299 · STJÉ admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.Súmula 339 · STJÉ cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.Súmula 384 · STJCabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem al
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.