Súmula 514 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Enunciado
“A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.”
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