Súmula 499 do STJ
VigenteDireito Tributário - Contribuição Social Para O Sesc E O Senac
Enunciado
“As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.