Súmula 475 do STJ
VigenteDireito Empresarial - Títulos de Crédito
Enunciado
“Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 26 · STJO avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigaSúmula 60 · STJÉ nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no eSúmula 258 · STJA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em raSúmula 476 · STJO endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes Súmula 471 · STJOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 1Súmula 472 · STJA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargo
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.