Súmula 424 do STJ
VigenteDireito Tributário - Iss
Enunciado
“É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 138 · STJO ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.Súmula 156 · STJA prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envSúmula 167 · STJO fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto atSúmula 274 · STJO ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeiSúmula 524 · STJNo tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o Súmula 420 · STJIncabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.