Súmula 415 do STJ
VigenteDireito Penal - Prescrição
Enunciado
“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 191 · STJA pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclSúmula 220 · STJA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.Súmula 411 · STJÉ devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitameSúmula 412 · STJA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricioSúmula 413 · STJO farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ouSúmula 414 · STJA citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.