Súmula 389 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Telefonia
Enunciado
“A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 371 · STJNos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor PatSúmula 551 · STJNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação Súmula 385 · STJDa anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moSúmula 386 · STJSão isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adiSúmula 387 · STJÉ lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.Súmula 388 · STJA simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.