Súmula 383 do STJ
VigenteDireito da Criança E do Adolescente - Guarda
Enunciado
“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.