Súmula 349 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Enunciado
“Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 82 · STJCompete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feSúmula 154 · STJOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressivaSúmula 161 · STJÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PISSúmula 210 · STJA ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.Súmula 249 · STJA Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discutSúmula 252 · STJOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.