Súmula 317 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Execução
Enunciado
“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 27 · STJPode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.Súmula 46 · STJNa execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo sSúmula 196 · STJAo executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curaSúmula 279 · STJÉ cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.Súmula 328 · STJNa execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas Súmula 417 · STJNa execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter abso
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.