Súmula 305 do STJ
VigenteDireito Empresarial - Falência E Concordata
Enunciado
“É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.