Súmula 264 do STJ
VigenteDireito Empresarial - Falência E Concordata
Enunciado
“É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 8 · STJAplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo duSúmula 25 · STJNas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimaçãoSúmula 29 · STJNo pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honoráSúmula 36 · STJA correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, reSúmula 88 · STJSão admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.Súmula 133 · STJA restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter si
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.