Súmula 248 do STJ
VigenteDireito Empresarial - Falência E Concordata
Enunciado
“Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.