Súmula 246 do STJ

VigenteDireito Civil - Dpvat

Enunciado

“O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.