Súmula 223 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Agravo de Instrumento Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Enunciado
“A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.