Súmula 15 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Ação Acidentária
Enunciado
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 89 · STJA ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.Súmula 110 · STJA isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao sSúmula 111 · STJOs honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações venSúmula 226 · STJO Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, aindaSúmula 11 · STJA presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afastSúmula 12 · STJEm desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.