Súmula 119 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Desapropriação
Enunciado
“A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 12 · STJEm desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.Súmula 56 · STJNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatóriSúmula 67 · STJNa desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independenSúmula 69 · STJNa desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão nSúmula 70 · STJOs juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em jSúmula 102 · STJA incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.