Súmula 116 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Agravo Regimental
Enunciado
“A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.