Súmula 92 do STF
Vigente
Enunciado
“É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 88 · STFÉ válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modifSúmula 89 · STFEstão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da EspanhSúmula 90 · STFÉ legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no mSúmula 91 · STFA incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indúsSúmula 93 · STFNão está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.Súmula 94 · STFÉ competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda corr
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.