Súmula 731 do STF
Vigente
Enunciado
“Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 727 · STFNão pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumSúmula 728 · STFÉ de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do TriSúmula 729 · STFA decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciárSúmula 730 · STFA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos Súmula 732 · STFÉ constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969,Súmula 733 · STFNão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.