Súmula 7 do STF
Vigente
Enunciado
“Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 5 · STFA sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.Súmula 6 · STFA revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprSúmula 8 · STFDiretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.Súmula 9 · STFPara o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrânSúmula 10 · STFO tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servSúmula 11 · STFA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade,
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.