Súmula 655 do STF
Vigente
Enunciado
“A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 651 · STFA medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeSúmula 652 · STFNão contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por uSúmula 653 · STFNo Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidoSúmula 654 · STFA garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da RepúbSúmula 656 · STFÉ inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissSúmula 657 · STFA imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéi
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.