Súmula 629 do STF
Vigente
Enunciado
“A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 625 · STFControvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.Súmula 626 · STFA suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisãoSúmula 627 · STFNo mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da ReSúmula 628 · STFIntegrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legSúmula 630 · STFA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão Súmula 631 · STFExtingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assin
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.