Súmula 582 do STF
Vigente
Enunciado
“É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 578 · STFNão podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do pSúmula 579 · STFA cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.Súmula 580 · STFA isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filSúmula 581 · STFA exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributárSúmula 583 · STFPromitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte Súmula 584 · STFAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.