Súmula 526 do STF
Vigente
Enunciado
“Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 522 · STFSalvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Súmula 523 · STFNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência sóSúmula 524 · STFArquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiçSúmula 525 · STFA medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrSúmula 527 · STFApós a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da ConstSúmula 528 · STFSe a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.