Súmula 501 do STF
Vigente
Enunciado
“Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 497 · STFQuando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentençaSúmula 498 · STFCompete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimeSúmula 499 · STFNão obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.Súmula 500 · STFNão cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.Súmula 502 · STFNa aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relaSúmula 503 · STFA dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Esta
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.