Súmula 487 do STF

Vigente

Enunciado

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.