Súmula 464 do STF

Vigente

Enunciado

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.