Súmula 442 do STF
Vigente
Enunciado
“A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 438 · STFÉ ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicionalSúmula 439 · STFEstão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, liSúmula 440 · STFOs benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sSúmula 441 · STFO militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigéSúmula 443 · STFA prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tSúmula 444 · STFNa retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a inden
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.