Súmula 416 do STF
Vigente
Enunciado
“Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 412 · STFNo compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, porSúmula 413 · STFO compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução Súmula 414 · STFNão se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço,Súmula 415 · STFServidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obrSúmula 417 · STFPode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nomeSúmula 418 · STFO empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência con
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.