Súmula 409 do STF
Vigente
Enunciado
“Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 405 · STFDenegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interpostoSúmula 406 · STFO estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a coSúmula 407 · STFNão tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, Súmula 408 · STFOs servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federaSúmula 410 · STFSe o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóSúmula 411 · STFO locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.