Súmula 383 do STF
Vigente
Enunciado
“A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 379 · STFNo acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ultSúmula 380 · STFComprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissoluçSúmula 381 · STFNão se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges nãSúmula 382 · STFA vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do conSúmula 384 · STFA demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de proviSúmula 385 · STFOficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.