Súmula 348 do STF
Vigente
Enunciado
“É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 344 · STFSentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em Súmula 345 · STFNa chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da períciSúmula 346 · STFA administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula 347 · STFO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidadSúmula 349 · STFA prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento Súmula 350 · STFO impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia n
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.